LEGISLAÇÃO

Abaixo os links relacionados à legislação da Escola Bilingue no Município de São Paulo:
- DECRETO nº 5.1778 - Que instituiu a política de atendimento de educação especial, por meio do Programa INCLUI - http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/showinglaw.pl
- DECRETO nº 5.2785 - Que criou as Escolas Bilingues no Municipio de São Paulo
http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/showinglaw.pl
- PORTARIA nº 5.707 - Que regulamenta o Decreto nº 52.785
http://www.sinpeem.com.br/lermais_materias.php?cd_materias=6017&friurl=:-Portaria-no-5707-DOC-de-13122011-paginas-17-e-18